Legislação
Conheça as leis, regulamentos e normas que regem o funcionamento da RNT-EP e o Sector de Transporte de Electricidade. Estas legislações garantem a conformidade e o alinhamento com as políticas nacionais.
Conheça as leis, regulamentos e normas que regem o funcionamento da RNT-EP e o Sector de Transporte de Electricidade. Estas legislações garantem a conformidade e o alinhamento com as políticas nacionais.
A Lei nº 27/15 - Lei Geral de Electricidade estabelece o quadro legal para o sector eléctrico em Angola, visando a promoção de um ambiente regulatório claro e eficiente.
As Tarifas de Energia Eléctrica são os valores cobrados pelos serviços de fornecimento de eletricidade, definidos de acordo com critérios regulamentares estabelecidos pelas autoridades competentes.
O Regulamento de Distribuição Eléctrica estabelece as normas e procedimentos para a operação e gestão do sistema de distribuição de energia elétrica em Angola.
O Regulamento de Produção de Energia Eléctrica estabelece as normas e diretrizes para a geração de eletricidade em Angola, visando garantir a eficiência, a segurança e a sustentabilidade das atividades de produção.
Decreto- Presidencial Nº 29 - Regulamento Interno da Direção Nacional de Infra-extruturas do Ministério da Agricultura e Pescas
Decreto-Nº-27-01-Regulamento do Fornecimento de Energia Eléctrica
Decreto-Nº-40 04-Regulamento de Licenciamento de Instalações de Utilização de Energia Eléctrica
Decreto-Nº-41-04-Regulamento de Licenciamento de Instalações de Produção - Transporte e Distribuição e Energia Eléctrica
Decreto-Presidecial-Nº-2-11-Regulamento das Relações Comercias
Decreto-Presidencial Nº 42-21-Regulamento da Modalidade de Pré-Pagamento de Energia Eléctrica em BT
Decreto-Presidencial Nº 45-21-Regulamento de Informação Regulatória
Decreto-Presidencial-Nº-3-11-Regulamento do Despacho
Decreto Presidencial Nº4-11- Regulamento do Tarifário
Decreto Presidencial-Nº19-11- Regulamento do Acesso às Redes e às Interligações
Decreto-Presidencial-Nº43-21-Regulamento de Produção Independente de Energia Eléctrica
Decreto Presidencial-Nº178-20 Altera e República o Regulamento Tarifário
Decreto Presidencial Nº310-10-Regulamento da Qualidade de Serviço
Despacho-Nº-191-17-Manual de Procedimento do Operador do Sistema
Instrutivo-Nº-1-19-Procedimentos para Ligação de Novos Postos de Transformação Privativos
Instrutivo-Nº-2-19-Encargos de Ligação de Tomada Nova em BT e MT
Lei-Nº 27-15 Lei Geral de Electricidade
Regulamneto Interno da Direcção Nacional de Electrificação Rural Local
930627666 / 922232781 / 955575225
geral@rnt.co.ao